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PáginasConselho Técnico Administrativo – CTAA

O Conselho Técnico Administrativo e Acadêmico – CTAA, órgão máximo de deliberação da FADAT, é constituído:

  1. Diretor Geral, seu presidente nato, indicado pela mantenedora, com mandato de 04 (quatro) anos;
  2. Diretor Acadêmico – Pedagógico
  3. Coordenadores de Curso;
  4. 01 (um) representante da mantenedora, indicado pelo Diretor Geral, com mandato de 02 (dois) anos;
  5. 01 (um) representante dos professores, eleitos por seus pares, com mandato de 02(dois) anos;
  6. 01 (um) representante dos estudantes, eleito por seus pares, com mandato de 01 (um) ano, sem direito a recondução;
  7. 01 (um) representante do corpo técnico-administrativo, eleito dentre seus pares, com mandato de 02 (dois) anos:
  8. Um representante da sociedade civil organizada, escolhido pelo Presidente do Conselho, dentre os nomes indicados pelas associações sediadas em Quixadá que atuem em áreas culturais, científicas, profissionais e empresariais, devendo o indicado pertencer aos seus quadros respectivos.

O funcionamento do Conselho Técnico Administrativo e Acadêmico – CTAA obedece às seguintes normas:

  1. O CTAA, ordinariamente 02 (duas) vezes por ano, ou extraordinariamente, por convocação de seu Presidente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo em caso de urgência, constando da convocação a pauta dos assuntos;
    1. As reuniões realizam-se com a presença da maioria absoluta dos membros do respectivo órgão;
    1. Todos os membros efetivos do Conselho Técnico Administrativo e Acadêmico – CTAA têm direito à voz e voto;
    1. O Diretor Geral, no caso de empate, terá um voto de qualidade;
    1. Nenhum membro do CTAA pode participar de sessão em que se aprecie matéria de seu interesse particular;
    1. O Conselheiro que faltar a 03 (três) reunião consecutiva, sem causa justificada e a critério do Presidente do Conselho, poderá ser afastado das suas funções;
    1. As deliberações de cada reunião do CTAA serão registradas em ata, lavradas em livro próprio, lida, aprovada e assinada no final dos trabalhos.

Compete ao Conselho Técnico Administrativo e Acadêmico – CTAA desta Faculdade:

  1. Deliberar, em instância final, sobre a criação, organização e extinção de cursos de graduação (presenciais e a distância), fixando-lhes as vagas anuais a serem ofertadas em conformidade com a legislação e portarias respectivas;
  2. Autorizar o funcionamento de todo e qualquer curso, atendida a legislação vigene, pela via da homologação de proposta encaminhada pelas Coordenações de Cursos e Coordenação de Programas de Pós-Graduação, Pesquisa, Extensão;
  3. Elaborar e reformar o seu Regimento, em consonância com as normas gerais atinentes;
  4. Regulamentar as atividades de todos os setores da FADAT;
  5. Emitir parecer sobre contratos, acordos e convênios que lhe forem submetidos;
  6. Aprovar o orçamento e o plano anual de atividades;
  7. Decidir os recursos interpostos de decisões dos demais órgãos;
  8. Deliberar sobre o relatório anual da Diretoria;
  9. Aprovar medidas que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão;
  10. Emitir parecer sobre o plano de carreira docente;
  11. Dispor sobre o processo de aproveitamento discente extraordinário;
  12. Deliberar, em instância final, sobre normas e instruções para o processo de avaliação institucional;
  13. Decidir sobre a concessão de dignidades acadêmicas;
  14. Aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional;
  15. Aprovar o Código de Ética;
  16. Emitir parecer sobre os assuntos que lhe sejam submetidos por um dos Coordenadores de Curso;
  17. Exercer as demais atribuições que lhe sejam previstas em lei e neste Regimento, bem como deliberar e decidir sobre quaisquer casos omissos porventura oriundos de qualquer outra instância ou corpo de normas da Faculdade.
  18. Elaborar e Aprovar o currículo de cada curso de graduação, bem como suas modificações;
  19. Aprovar a solicitação junto a CAPES de cursos de pós-graduações stricto sensu, e através deste conselho quando  lato sensu e programas de extensão, bem como os respectivos planos e processos de seleção, de acordo com as normas em vigor;
  20. Aprovar os acordos e/ou convênios a serem firmados com entidades nacionais e estrangeiras, que envolvam o interesse da FADAT;
  21. Sugerir medidas que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades desta Faculdade, bem como opinar sobre assuntos pertinentes que lhe sejam submetidos pelo Diretor Geral;
  22. Propor a realização de processo seletivo para ingresso na carreira Docente;
  23. Constituir comissões ou comitês para analisarem assuntos de sua área de atuação;
  24. Emitir parecer sobre propostas de novos cursos ou programas de ensino, pesquisa e extensão, quando consultado;
  25. Julgar ou deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre qualquer matéria de sua competência, encaminhando suas decisões para homologação do Diretor Geral;
  26. Exercer as demais atribuições conferidas por lei e neste Regimento.

§ 1º. As deliberações previstas no inciso I e II dependem de autorização do MEC para serem implantadas.

§ 2º. As deliberações previstas que envolvam assunto econômico-financeiro estão sujeitas ao sanciono da Mantenedora, sendo a decisão desta considerada final sobre a matéria.

§ 3º As matérias submetidas a exame por solicitação do Diretor Geral devem ser apreciadas em, no máximo, oito dias úteis, a contar da data do seu recebimento e da justificativa para o pedido.

§ 4º Nos casos de ausências e/ou impedimentos eventuais do Diretor Geral, o CTAA será presidido pelo Diretor Acadêmico – Pedagógico, e na falta deste o CTAA será presidido por um dos Coordenadores de Curso, indicado pelo Diretor Geral.

Atas do CTAA

Membros do CTAA

Dom Adelio Tomasin

Dom Adelio Tomasin
Membro

José Nilson Ferreira Gomes Filho

José Nilson Ferreira Gomes Filho
Membro

Victor Borges Ferreira Gomes

Victor Borges Ferreira Gomes
Membro

Francisco das Chagas da Silva

Francisco das Chagas da Silva
Membro

Marcos Pinto Aguiar

Marcos Pinto Aguiar
Membro

Francisco Sérgio Sampaio

Francisco Sérgio Sampaio
Membro

Jane Costa de Menezes

Jane Costa de Menezes
Membro

Élida de Fátima Silveira Melo

Élida de Fátima Silveira Melo
Membro

Francisco Giliarde da Silva Soares

Francisco Giliarde da Silva Soares
Membro